Projetos Protocolados

Projeto de Lei Ordinária Nº 013/2019

Projeto de Lei Municipal Prefeito Municipal 30/01/2020

Autoria à abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente para a implantação e ampliação de ações e serviços sustentáveis de saneamento básico em Comunidades Rurais, conforme convênio com a Funasa - Fundação Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, sob nº 6546/17 e dá outras providências.

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