Projetos Protocolados

Projeto de Lei Ordinária Nº 018/2019

Projeto de Lei Municipal Prefeito Municipal 18/07/2019

Altera a Lei nº 3.048/2016 em seu artigo 3º para Prorrogar a Contratação por tempo determinado, para atender as necessidades temporárias de Excepcional Interesse Público da Câmara Municipal de Mariana, nos termos do artigo 37, Inciso IX, da Constituição Federal, e da outras providências.

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