Projetos Protocolados

Projeto de Lei Ordinária Nº 067/2021

Projeto de Lei Municipal Prefeito Municipal 28/09/2021

Dispõem sobre transação, anistia, parcelamento de débitos decorrentes de tributos, multas tributarias e não tributarias, débitos em cobrança administrativa ou judicial para com o Erário Municipal, cria o programa municipal de recuperação de créditos, Mariana Legal, institui unidade administrativa de negociação de débitos e solução de conflitos e dá outras providências.

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