Proposição Parlamentar 05/05/2025

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Requer-se seja realizado um estudo técnico sobre a viabilidade da implementação da progressão vertical para os Policiais Municipais graduados, bem como a análise da possibilidade de revisão e melhoria salarial para esses servidores. Em 2019, a progressão vertical foi aplicada a todos os setores da Prefeitura Municipal, com exceção da Guarda Civil Municipal, que não foi contemplada por este benefício. Considerando que os Guardas Civis Municipais desempenham função essencial à segurança pública do município e, atualmente, possuem atribuições equivalentes as de uma força policial, ao ser intitulada de Polícia Militar, torna-se necessário revisar essa exclusão e buscar formas de valorizar adequadamente a carreira desses servidores. O estudo solicitado deverá abordar os seguintes pontos: Progressão Vertical para Guardas Civis Municipais Graduados: Levantamento do número de Guardas Civis Municipais graduados e elegíveis para a progressão. Análise da viabilidade de implementar a progressão vertical exclusivamente para os Guardas Civis Municipais que possuam graduação, levando em consideração a titulação e o tempo de serviço. Melhoria Salarial para Guardas Civis Municipais Graduados: Análise comparativa da remuneração da Guarda Civil Municipal com outras corporações de segurança pública com funções similares, tanto em municípios de porte semelhante quanto em municípios vizinhos. Avaliação da adequação da remuneração dos Guardas Civis Municipais, especialmente após a atribuição do título de Polícia Municipal e o aumento das responsabilidades profissionais.