Legislações


Requerimento Nº 52/2026

Proposição Parlamentar 10/08/2026


Requer-se que seja encaminhado a esta Casa Legislativa, no prazo legal, informações detalhadas e cronograma de ações referentes ao seguinte: Assunto: Requer informações e providências acerca da adequação administrativa dos servidores que atuam como Condutores de Ambulância, em conformidade com a Lei Federal n° 15.250/2025. 1. DA FUNDAMENTAÇÃO A Lei Federal n° 15.250, de 3 de novembro de 2025, regulamentou a atividade de Condutor de Ambulância em todo o território nacional, reconhecendo-os como profissionais da área da saúde e estabelecendo atribuições específicas e requisitos mínimos de formação. 2. DOS QUESTIONAMENTOS E SOLICITAÇÕES Diante do novo marco legal, solicita-se: ● Levantamento de Pessoal: Quantos servidores municipais ocupam atualmente o cargo genérico de Motorista, mas exercem a função efetiva de transporte de pacientes em veículos de emergência há mais de 10 anos? ● Adequação do CBO: Já foram adotadas as providências para a atualização do cadastro desses profissionais nos sistemas oficiais ● Projeto de Lei de Reestruturação: Existe previsão para o envio de um Projeto de Lei à esta Câmara visando a alteração da nomenclatura do cargo no quadro de pessoal, garantindo a transição de Motorista para Condutor de Ambulância para aqueles que cumprem os requisitos legais? ● Capacitação: Como a Secretaria de Saúde pretende viabilizar ou comprovar os cursos de formação e reciclagem exigidos pela nova lei (direção defensiva, primeiros socorros e protocolos operacionais)?.

Autor

  • Marcelo Macedo

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  • Requerimento Nº 126/2026

    Requer informações acerca da abertura do Processo Seletivo Simplificado - Edital nº 01/2026, da ultilização do cadastro de reserva do Processo Seletivo Simplificado - Edital nº 01/2025, da observância da Política de cotas e da eventual correspondência funcional entre os cargos previstos em ambos os certames.


  • Requerimento Nº 125/2026

    Requer-se a V. Exa. que encaminhe ofício ao Chefe do Poder Executivo para que este remeta cópia ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), para que, nos prazos da lei, encaminhem as seguintes informações: a) Qual a situação atual das obras de reestruturação do sistema de abastecimento de água na Comunidade Quilombola Margarida Viana? b) Qual o cronograma previsto para a conclusão dos trabalhos? c) A substituição/troca de toda a tubulação de água da localidade está contemplada?.


  • Requerimento Nº 123/2026

    Requer-se que seja encaminhado cópia do presente ao Chefe do Poder Executivo, com cópia para a Secretária de Saúde, para que nos prazos da Lei, informe as seguintes informações e esclarecimentos sobre a realização de cirurgias ortopédicas e consultas com ortopedistas e reumatologistas pelo Município: 1. Quantos pacientes aguardam atualmente pela realização de cirurgias ortopédicas? Informar: a. Tipo de procedimento; b. Data da solicitação e c. Tempo de espera. 2. Quantas cirurgias ortopédicas foram realizadas nos anos de 2026 e 2025? 3. Qual foi o valor gasto com essas cirurgias? 4. Qual o tempo médio para autorização das cirurgias e realização das mesmas? 5. Quais são os hospitais que realizam esses procedimentos? Informar a. Prazo de vigência do contrato; b. Valor contratado e c. Quantidade ou estimativa de procedimentos contratados. 6. Quantos pacientes aguardam para agendamento de consulta eletiva com ortopedista? Qual o tempo de espera para esse agendamento? 7. Há quantos ortopedistas na rede? 8. ⁠Qual a relação de pacientes que aguardam agendamento com reumatologista? Qual o tempo de espera dessa demanda? 9. Há quantos reumatologistas atendendo no Município? 10. Há algum planejamento da Secretaria para reduzir a fila de espera para as consultas e cirurgias?


  • Requerimento Nº 121/2026

    Requer-se uma visita técnica com a equipe do SASU e da Secretaria de Obras na rua Cafundão, em frente ao número 61, no bairro Santa Rita de Cássia. A solicitação se faz necessária devido ao problema de água de chuva que está invadindo o interior das residências, causando transtornos, risco de danos ao imóvel e prejuízos aos moradores.



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