Os vereadores aprovaram durante a 35ª Reunião Ordinária, que aconteceu na tarde desta segunda-feira, 04, o Projeto de Lei nº 70/2019, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento (PCCV) dos Guardas Civis Municipais de Mariana e dá outras providências”. O vereador Antônio Marcos Ramos de Freitas, “Tenente Freitas” (PHS), que também é guarda municipal, destacou a importância da aprovação do PCCV. “Como funcionário de carreira que sou entendo a importância da aprovação do plano de carreira para cada profissional. Portanto, agradeço a todos os colegas desta Casa que entenderam, se sensibilizaram e tornaram este objetivo possível hoje”, considerou o parlamentar.

O PL recebeu o aval dos vereadores por unanimidade, em única discussão e votação, depois de diversos debates na Casa, inclusive com retirada de pauta para adequação por parte do Executivo, que, por solicitação do legislativo enviou o impacto financeiro dos PCCV’s em separados para apreciação. Durante o debate nesta segunda-feira foi aprovada, também, a Emenda Modificativa nº 06/2019, de autoria do vereador Geraldo Sales de Souza, “Bambu” (PDT), que versa sobre o artigo 72 que determina que a lei entre em vigor na data de sua publicação.

A secretária adjunta de Defesa Social, Raquel de Souza, guarda municipal e representante da categoria, lembrou que há onze anos os profissionais lutam pela elaboração de um plano de carreira através das comissões. “Pra gente, essa aprovação é um reconhecimento do servidor público, com a hierarquização e com o respeito pela categoria. Isso porque com o PCCV não há interferência política na Guarda Municipal, existe sim a meritocracia, um processo seletivo interno onde cada um faz sua inscrição, uma prova e assume seu cargo por mérito. Isso pra gente é fundamental. A segurança pública trabalhar desvencilhada da política”, destacou a GM. O PL segue agora para sanção do prefeito.

Programa de Habitação – Também em única discussão e votação, recebeu aprovação dos edis o Projeto de Lei nº 72/2019, de autoria do Prefeito Municipal, que Institui o Programa Municipal de Habitação de Interesse Social. A proposição trata também do conselho gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.

De acordo com o texto aprovado, o programa tem como objetivo a adoção do conjunto de ações administrativas e jurídicas destinado a atender à população de menor renda (até cinco salários mínimos), promovendo e viabilizando o acesso à moradia digna, podendo ser desenvolvido com recursos próprios, estaduais, federais e participação financeira do beneficiado, executado pelo Município ou mediante celebração de parcerias com a iniciativa privada.

A vereadora Daniely Souza Alves (PR), presidente da Comissão Permanente de Finanças, Legislação e Justiça, lembrou a fase de especulação imobiliária vivida atualmente em Mariana e ponderou a atual dificuldade em se adquirir um imóvel, principalmente para as pessoas de baixa renda. “Trata-se de um projeto muito complexo que engloba questões ambientais, do plano diretor e a grande possibilidade em atender a todas as classes. Apresentamos emendas modificativas muito importantes para a aprovação desse projeto hoje aqui na casa de forma muito democrática (excluir a participação do vereador do Conselho de Habitação e contemplação de, no mínimo, 3% das moradias sendo ofertadas para pessoas com deficiência e idosos, também 3%, ambas aprovadas)”, apontou a vereadora.

Já o vereador Geraldo Sales de Souza, presidente da Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Esporte, Lazer e Turismo, que também participou das discussões sobre o tema, considera que, nos 19 anos que está como vereador, trata-se de um dos cinco projetos mais importantes que já votou e reforçou a importância da organização da ocupação do solo. “Nós temos em Mariana cerca de dez mil famílias que têm suas residências sem documentação. Nós precisamos reorganizar o núcleo urbano da cidade e dos distritos e titular a posse das residências é de extrema necessidade. Isso combate a ocupação irregular que é um grande problema”, frisou o edil.

Empresa amiga do jovem – Foi aprovado por unanimidade, em segunda e terceira discussões e votações, o Projeto de Lei nº 29/2017, de autoria do vereador Gerson Cunha (PSC), que “institui o título de Empresa Amiga do Jovem e Adolescente em Mariana”. Segundo o parlamentar, a medida, que agora vai para sanção do prefeito, tem como objetivo o estímulo à inserção do jovem no mercado de trabalho. “Respeitando todos os direitos devidos, principalmente ao estudo, possibilitar o trabalho digno como forma de início da vida profissional é uma forma de abrir as possibilidades para o jovem na vida que começa”, destaca o vereador.

O texto destaca que o projeto incentiva e promove a inserção dos jovens no mercado de trabalho, amparados com todas as garantias trabalhistas, como carteira assinada, salário e vale-transporte, previstas no Programa Jovem Aprendiz, do Governo Federal.

Fotos/Créditos: Ascom/CMM