Legislações


Lei Ordinária Nº 3.221/2018

Lei Municipal Prefeito Municipal 12/06/2018


Torna obrigatória a transmissão em tempo real das sessões de Licitação promovidas pelo Executivo Municipal,por meio de sistema de áudio e vídeo integrados à rede mundial de computadores,ou aos sistemas e dá outras providências.

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Últimas Legislações


  • Emenda à Lei Orgânica Nº 001/2024

    Altera o artigo 113-A na Lei Orgânica do Município de mariana/MG, que institui o Orçamento Impositivo, e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da lei programação, incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.


  • Resolução Nº 006/2024

    Dispõe sobre o subsídio dos Vereadores para o quadriênio 2025/2028 e dá outras providências.


  • Requerimento Nº 127/2025

    Seja encaminhado ao Poder Executivo e remeta cópia so Sr. Juliano Barbosa, Secretário Municipal, para que nos prazos da lei envie a esta Casa as seguintes informações sobre a Leinº 3.839, de 10 de Março de 2025.




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