Legislações


Lei Ordinária Nº 3.258/2018

Lei Municipal Prefeito Municipal 14/09/2020


Dispõe sobre a proibição do acúmulo das funções de cobrador e motorista profissional nos veículos destinados aos serviços de transporte público coletivo de passageiros por ônibus e micro-ônibus no município de Mariana.

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