Legislações


Lei Ordinária Nº 3.319/2019

Lei Municipal Prefeito Municipal 19/02/2020


Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - CODEMIG , escritura pública de recebimento em doação de imóvel e dá outras providências.

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