Legislações


Lei Ordinária Nº 3.638/2022

Lei Municipal Prefeito Municipal 21/12/2022


Autoriza o Poder Executivo a instruir no município e Mariana o direito do contribuente de ter acesso aos meios e formas de pagamento digital, tais como PIX, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.

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Últimas Legislações

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    Intalação de uma lixeira na rua Travessa Tombadouro, em frente ao nº 51, no distrito de Cachoeira do Brumado, a fi de melhorr a limpeza urbana e a preservação do Meio Ambiente


  • Indicação Nº 4.134/2025

    Intalação de uma lixeira na rua Prefeito Daniel Carlos Gomes, em frente ao nº31, no bairro São Gonçalo, a fim de melhorar a limpeza urbana e a preservação do Meio Ambiente.


  • Indicação Nº 4.133/2025

    Seja realizado um estudo visndo ao retorno da realização de ultrossonografia morfológica no Município de Mariana.





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