Projetos Protocolados


Projeto de Lei Complementar Nº 094/2019

Projeto de Lei Municipal Prefeito Municipal 06/08/2020


Altera o Art. 107 da Lei Complementar 005, de 26 de dezembro de 2001 e o Art. 15 da Lei Complementar 175, de 16 de março de 2018 e dá outras providências

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