Projeto de Lei Nº 47/2026
Instituir e incluir no calendário oficial cultural de datas comemorativas no âmbito do município o evento Mariana Drift Experience
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Projeto de Lei Ordinária Nº 092/2024
Projeto de Lei Municipal Parlamentar 23/09/2024
Dispõe sobre: no âmbito deste Município, a reserva de assentos preferenciais para idosos, gestantes, pessoas com criança de colo, obesos e pessoas com deficiência/mobilidade reduzida nos veículos que integram a frota do sistema de transporte público coletivo de passageiros.
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Altera a denominação do logradouro público denominado Rua 1° de Maio para Rua Teresinha Braga, situada no Bairro Santana, e dá outras providências
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