Altera o artigo 95 da Lei Orgânica Municipal, inserido o inciso III no referido artigo
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Requerimento Nº 056/2025
Proposição Parlamentar 05/05/2025
Requer-se que após aprovado, seja enviada cópia deste procedimento ao DEMUTRAN, solicitando as seguintes informações: Considerando as constantes reclamações dos moradores do Bairro São Sebastião sobre o intenso tráfego de carretas de carga de minério durante o período noturno e a madrugada, o que tem gerado incômodos e riscos à segurança da população, venho, por meio deste, requerer a adoção de medidas urgentes para mitigar os impactos desses veículos pesados na região. Diante disso, solicito as seguintes informações: Existe algum estudo ou projeto em andamento visando melhorar as condições de tráfego e reduzir os impactos causados pelo trânsito de carretas na região? Há fiscalização rigorosa do cumprimento das normas de trânsito, especialmente no que se refere ao limite de velocidade e ao uso adequado de redutores de velocidade (quebra-molas)? Quais medidas podem ser adotadas para minimizar os ruídos provocados pelas carretas, garantindo maior conforto e qualidade de vida para os moradores? Quais são as regras vigentes para o tráfego de carretas de carga de minério no Bairro São Sebastião durante o período noturno e a madrugada? Existe a possibilidade de realocação da faixa elevada para um ponto que cause menor impacto aos moradores, sem comprometer a segurança viária?
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