Legislações


Requerimento Nº 035/2023

Proposição Parlamentar 15/02/2023


Requer a V. Exa. que encaminhe oficio ao Chefe do Poder Executivo, para que, nos prazos da Lei, encaminhe a seguinte infomação: Verifique a possibilidade de encaminhar projeto de lei regulamentando o direito da mãe, servidora efetiva ou contratada, ao retornar da licenca maternidade de 06 (seis) meses, tenham sua jornada de trabalho reduzida de 08 (oito) horas para 06 (seis) horas pelos próximos 06 (seis) meses.

Autor

  • Juliano Duarte

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    Altera o artigo 113-A na Lei Orgânica do Município de mariana/MG, que institui o Orçamento Impositivo, e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da lei programação, incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.


  • Resolução Nº 006/2024

    Dispõe sobre o subsídio dos Vereadores para o quadriênio 2025/2028 e dá outras providências.


  • Requerimento Nº 127/2025

    Seja encaminhado ao Poder Executivo e remeta cópia so Sr. Juliano Barbosa, Secretário Municipal, para que nos prazos da lei envie a esta Casa as seguintes informações sobre a Leinº 3.839, de 10 de Março de 2025.




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