Legislações

Requerimento Nº 076/2024

Proposição Parlamentar 14/10/2024

Requer que seja encaminhado o presente procedimento ao Chefe do Poder Executivo, Sr. Celso Cota Neto, e ao Procurador Municipal, Leonardo Andrade, para que nos prazos da Lei, apresentem as seguintes informações: Em agosto de 2023, a Conselho Municipal do Idoso representado pelo seu presidente, Sr. José Geraldo Gomes, encaminhou ofício à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania - SEDESC, solicitando alteração da Lei 3.132 de 24 de abril de 2017.

Autor

  • Zezinho Salete

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