Proposição Parlamentar 22/08/2023

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Que seja remetida cópia deste procedimento à Secretaria Municipal de Educação, para que nos prazos da lei, apresenta as seguintes informações: Considerando o Programa de Auxílio ao Estudante, que tem como objetivo oferecer Ajuda de Custo aos alunos do município que estejam estudando dentro de um raio de 150 (cento e cinquenta) quilômetros da sede, requer: • Qual foi o critério utilizado para chegar ao atual valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) como ajuda de custo?