Proposição Parlamentar 02/03/2026

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Requer-se que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, bem como à Secretaria Municipal de Planejamento e à Secretaria de Desenvolvimento Social, o seguinte Pedido de Informações sobre implementação da Regularização Fundiária Urbana (REURB) no município: Assunto: Situação atual e cronograma de implementação da Lei Federal n° 13.465/2017 (REURB) em Mariana. Considerando que o custo com moradia em Mariana é o principal fator do déficit financeiro das famílias, conforme estudos recentes que apontam aluguéis médios de R$ 2.700,00; Considerando que a Regularização Fundiária é um instrumento de inclusão social que garante o direito à moradia digna, segurança jurídica e o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana;